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18 de Fevereiro de 2020

Trabalhador não terá que pagar se perder processo

Luis Henrique Oliveira, Advogado
há 2 anos

Desde a aprovação da intitulada reforma trabalhista muito se tem discutido e debatido sobre o processo trabalhista. No início a boa e velha cautela indicava o pensamento contido de que "vamos aguardar a vigência da reforma para ver como fica". Após a vigência, ou seja, depois que a lei passou a valer, vemos agora uma enxurrada de notícias indicando que supostamente o trabalhador deverá pagar altas quantias se perder o processo.

Num primeiro momento, acreditou-se que seria algo momentâneo, e que seriam notícias programadas para desacreditar a justiça do trabalho, da mesma forma que se deu a votação da matéria no congresso nacional. Contudo, mesmo após a virada do ano ainda se vê várias reportagens noticiando o errôneo desembolso de valores por parte de trabalhadores que procuraram a justiça do trabalho.

Pois bem, as afirmações dessas reportagens são uma grande inverdade. O trabalhador hipossuficiente, que é a parte mais fraca dessa relação, não terá que pagar se perder o processo trabalhista.

A maior crítica que se pode fazer a reforma trabalhista é a falta de conhecimento técnico a respeito dos institutos de direito do trabalho e sobretudo quanto ao processo trabalhista. Em certo lugar vi a seguinte frase: “não há talento que resista a falta de estudo”. É exatamente isso que faltou à reforma trabalhista, estudo. Isso é uma unanimidade na visão de quem está todos os dias na justiça do trabalho.

Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo[i] comentando sobre a falta de cuidado técnico mínimo na elaboração da alteração da lei sustentam que “a reforma trabalhista está fadada a ser destruída pelos seus próprios defeitos, que vão se revelando a cada instante e de forma ainda mais grave. ”

Hoje os empregadores mais atentos as realidades estão a atuar de forma acautelada, já que eles mesmos estão com várias dúvidas a respeito da reforma trabalhista. Eis aí a constatação dos defeitos graves.

Contudo, para desmistificar a dinâmica processual de uma ação trabalhista farei um mix de notícia de caso recente, pós reforma, com algumas poucas noções teóricas.

Existe desde 1950 um instituto processual que é aplicável a todo e qualquer tipo de processo no Brasil, que se chama “benefício da justiça gratuita”. Tal benefício foi recepcionado pela Constituição Federal do Brasil em 1988. Basta verificar os incisos XXXV e LXXIV do artigo da Constituição.

Então, se o Estado tem o dever de cuidar daqueles que possuem insuficiência de recursos e que não possuem condições de pagar despesas para acionar o Poder Judiciário torna-se claro que a reforma trabalhista não pode limitar esse benefício, pois inviabilizaria a reclamação da pessoa necessitada.

Cabe destacar que em outros seguimentos, como na justiça comum e na justiça federal o instituto jurídico da justiça gratuita detém aplicação diária e sem qualquer limite. Basta apenas a comprovação da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais. Então é completamente ilógica a ideia de penalizar o trabalhador em processos sendo que em outras esferas, comum e federal, o Autor da ação detém o benefício.

A grande massa populacional que procura a justiça do trabalho reclama geralmente da falta de pagamentos rescisórios, salários atrasados ou da falta da assinatura da Carteira de Trabalho. Ou seja, a maioria das pessoas que necessitam mover um processo trabalhista encontram-se desempregados e muitas vezes saíram do emprego com uma mão na frente e outra atrás.

O jurista Jorge Luiz Souto Maior[ii] alerta que o salário mínimo ideal, segundo o Dieese[iii], para manter uma família, é de R$ 3.899,66, sendo que o salário médio pago ao trabalhador brasileiro não só está abaixo desse valor, como vem diminuindo ao longo dos últimos anos[iv]. Ou seja, é uma violência muito grande exigir que alguém que recebe salário próximo à linha da pobreza, fixada hoje em montante equivalente a cerca de R$550,00 mensais[v], comprove que o custo de um processo pode colocar em risco seu orçamento familiar, sendo que, no Brasil quase um quarto da população está nessa situação.

Assim, com esses parâmetros o que se está a dizer é que a interpretação correta da reforma trabalhista não exige que o trabalhador desempregado arque com despesas processuais. Não se pode interpretar a literalidade da expressão da reforma trabalhista. Deve-se sim aplicar a reforma trabalhista exercendo um diálogo lógico com outras leis e sobretudo com a Constituição Federal, que é intitulada de Lei Maior.

A reforma trabalhista indica um parâmetro de 40% do valor máximo de benefício do INSS, que perfaz o valor de R$ 2.212,52. Ou seja, se o salário mínimo ideal para manter uma família, segundo o Dieese, é de R$ 3.899,66, como o valor de R$ 2.212,52 seria o valor adequado para apontar quem vai e quem não vai ter o benefício da justiça gratuita. Além do mais, o processo perante a justiça comum e federal não utiliza desse parâmetro.

Outra interpretação equivocada que se faz é quanto o momento de verificação do valor de salário. Certamente, na maioria dos casos da justiça do trabalho o empregado encontra-se desempregado quando propõe a reclamação trabalhista. Assim, o fato dele ter no passado recebido valor acima de R$2.212,52 não é motivo suficiente ser negado o benefício da justiça gratuita.

Entendam, na redação anterior da CLT, o parâmetro descrito era de dois salários mínimos que perfazia o importe de R$1.874,00. Ocorre que na prática a interpretação que a justiça do trabalho dava sobre isso é no sentido de que o valor descrito não é condicionante. Assim, a mesma interpretação devemos ter agora, pois o parâmetro de R$2.212,52 não condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita.

Como dito, o texto constitucional ao dizer que o Estado assegura o acesso à justiça às pessoas que necessitadas permite justamente essa interpretação. Não é algo aleatório. Os parâmetros de interpretação são concretos.

Impor e colocar medo no empregado em acionar a justiça é o mesmo que não permitir que ele tem há acesso à justiça.

José Eduardo de Resende Chaves Júnior[vi] destaca que a Corte Interamericana de Direitos Humanos em algumas oportunidades assentou o caráter indissociável entre o direito fundamental do trabalho e a garantia efetiva de acesso à justiça.

Nota-se que além da Constituição a questão transcende e inclusive já foi objeto de julgamentos internacionais, fundada em tratados de direitos humanos que inclusive foram assinadas pelo Estado Brasileiro.

Na tradição trabalhista brasileira para ser concedido o benefício da justiça gratuita sempre foi o da simples declaração de pobreza firmada pela parte (Lei. nº. 7.115/1983, art. 1º) e o da afirmação do estado de pobreza da parte lançada pelo advogado (Lei nº. 1.060/1950, art. ).

Assim, com o advento do novo Código de Processo Civil a partir de 2016 houve a revogação da Lei nº. 1.060/1950. Sendo que a nova lei incorporou os dispositivos da lei antiga com alguns aprimoramentos. Além disso, a Lei nº. 7.115/1983 permanece intacta e em pleno vigor.

Com esses apontamentos Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto[vii] indicam que a reforma trabalhista neste aspecto nada mais fez do que reproduzir o conteúdo da Constituição. Isso porque na exposição de motivos o autor do projeto de lei indicou claramente que essa era a intensão. Assim, indicam que quando o empregado, pessoa física, requer o benefício da justiça gratuita será suficiente para comprovar a insuficiência de recursos a apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou pelo advogado com poderes especiais para essa finalidade, sendo ônus da parte contrária a demonstração de condições econômicas diversas daquela presumida pela declaração.

Ainda, cabe esclarecer também a questão da intitulada sucumbência. A regra é que a parte perdedora arca com todas as despesas da sua derrota. Incluem-se aqui honorários do advogado da parte vencedora e as custas processuais. Se as partes ganharam e perderam simultaneamente, indicamos que houve sucumbência recíproca.

Contudo, mais uma vez não houve novidade, pois, as regras de sucumbência sempre foram aplicadas no processo trabalhista. O que se vê de equívoco é a afirmação de que o empregado deverá pagar honorários de sucumbência. A questão é verificada da mesma forma, pois, o benefício da justiça gratuita abarca os honorários de sucumbência.

Para José Eduardo de Resende Chaves Júnior o instituto da sucumbência recíproca, da forma com que foi arquitetado na reforma trabalhista, aparece como entrave, se interpretado fora da concepção jurídica do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa[viii].

Cláudio Jannotti da Rocha e Miguel Marzinetti[ix] indicam que a possibilidade de o empregado/reclamante ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência é o mesmo que dizer para o empregado não questionar seus direitos trabalhistas judicialmente. Afinal se o empregado é hipossuficiente na relação contratual como poderia haver a imposição de pagamento de despesas processuais e de honorários de sucumbência em caso de derrota na ação se não existe mais salário nem meios seguros de subsistência do empregado e de sua família.

Os mesmos juristas lembram ainda o brocardo esportista: “o medo de perder, tira a sua vontade de ganhar”. Ou seja, o empregado que tem o temor de ser condenado a pagar honorários de sucumbência e outras despesas processuais deixa de questionar seus direitos trabalhistas junto ao Poder Judiciário.

Contudo, esse temor torna-se inexistente desde que o julgador interprete a questão dentro da concepção do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa. Logo, o trabalhador não terá que pagar se perder o processo.

Ao criticar a alteração legislativa promovida pela reforma trabalhista Francisco Meton Marques de Lima[x] indica que a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental de berço constitucional, não um favor judicial. Assim, é dever do julgador interpretar os institutos jurídicos promovendo o diálogo entre as leis e demais fontes do direito.

De fato, a forma com que foi concebida a reforma trabalhista neste aspecto foi completamente desidioso, pois não se ateve a questões técnicas jurídicas, e assim permite a interpretação equivocada a partir da simples leitura de alguns dispositivos.

Contudo, para aqueles que ainda defendem essa interpretação equivocada, indica-se que a Procuradoria Geral da República[xi] está suscitando a inconstitucionalidade da reforma trabalhista mediante a ADI 5766 no Supremo Tribunal Federal. No entendimento da PGR a reforma impõe “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Agora, contudo, vamos ao caso concreto prometido inicialmente. Trabalhadora que não conseguiu demonstrar os elementos de vínculo de emprego com academia teve ação julgada improcedente. Pela nova legislação trabalhista, ela não terá de arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais. Decisão é do juiz do Trabalho Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF.

Salientou o juiz que a reforma trabalhista detém aplicação imediata sobre as demandas laborais, no que se refere às matérias de conteúdo processual, inclusive quanto à honorários de sucumbência e a justiça gratuita.

Assim, fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, perfazendo o valor de R$ 1.874,05. Contudo, declarou de forma expressa que os honorários encontram com a sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. Ao final o juiz também dispensou a empregada do recolhimento das custas do processo que foram mensuradas no valor de R$ 749,62. Leia a integra da sentença.

Aplicou-se o entendimento correto, de acordo com concepção do sistema de acesso à tutela judicial.

Portanto, como visto, as afirmações de reportagens que sugerem que trabalhadores vão pagar valores absurdos pelo simples fato de terem perdido processos são completamente inverídicas e se baseiam em interpretação equivocada de institutos jurídicos. Sempre que um trabalhador sentir que seu direito foi violado o Poder Judiciário estará de portas abertas para acolher a reclamação acionar as partes afetadas e dirimir o conflito propondo soluções. Esta é a finalidade maior do Estado que se encontra insculpida na Constituição Federal.


[i] MAIOR, Jorge Luiz Souto. SEVERO, Valdete Souto. A “reforma” já era – Parte V: MP 808, a balbúrdia total! Blog. Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/a-reforma-ja-era-partevmp-808abalburdia-total , Acessado em: 03/01/2018.

[ii] MAIOR, Jorge Luiz Souto. Prática processual trabalhista: possíveis efeitos da Lei nº 13.467/17. Blog. Disponível em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/pratica-processual-trabalhista-possiveis-efeitos-da-lein1346717 , Acessado em: 03/01/2018;

[iii] Disponível em: http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/05/salário-minimo-deveria-ser-der389966-aponta-dieese.html , Acessado em: 03/01/2018;

[iv] Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/salário-medio-mensal-do-brasileiro-teve-queda-de-32-em-2015-aponta-ibge.ghtml , Acessado em: 03/01/2018;

[v] Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1931680-22-dos-brasileiros-vivem-abaixo-da-linha-da-pobreza-diz-estudo.shtml , Acessado em: 03/01/2018;

[vi] CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Risco ao acessar Justiça do Trabalho é característica de Estado de exceção. Artigo. Conjur: dezembro, 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-dez-25/jose-chaves-risco-acessar-justiça-trabalho-estado-excecao , Acessado em: 02/01/2018;

[vii] SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto de. SOUZA, Fabiano Coelho de. MARANHÃO, Ney. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira. de Reforma Trabalhista – Análise Comparativa e Crítica da Lei nº. 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017. p. 366.

[viii] CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Risco ao acessar Justiça do Trabalho é característica de Estado de exceção. Artigo. Conjur: dezembro, 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-dez-25/jose-chaves-risco-acessar-justiça-trabalho-estado-excecao , Acessado em: 02/01/2018;

[ix] DA ROCHA, Cláudio Jannotti da Rocha. MARZINETTI, Miguel. Os Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal. Artigo Científico. Revista do TRT 10 v. 21 n. 2, 2017. p. 19-30 Disponível em: https://issuu.com/revistatrt10/docs/completo_v_21_n_2 , Acessado em: 03/01/2018;

[x] LIMA, Francisco Meton Marques de. LIMA, Francisco Péricles Rodrigues Marques de. Reforma Trabalhista – entenda ponto por ponto. São Paulo: LTr, 2017. p. 116;

[xi] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=353910 , acessado em 04/01/2018;

50 Comentários

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A Justiça Trabalhista deminizou o empregador , destruiu empresas, familias (empregadores domesticos) criando e embalando uma ideia equivocada de que todo e qualquer empregado é um anjinho bem intencionado, um coitadinho explorado, privado de inteligência e dignidade.
Como advogada acredito que se os empregados forem compelidos a pagar em caso de improcedência de seus pleitos mentirosos e abusivos, com certeza, haverá uma imensa redução nas ações trabalhistas.
Onde já se viu um juiz obrigar o empregador a um acordo, quando claramente o empregado mente e engana.
Facil cortesia com chapéu alheio. continuar lendo

Isto é muito simples, é só comprovar com os documentos normalmente exigidos para o empregador, de que ele agiu dentro da lei. Tanto claro quanto o dia. continuar lendo

Umberto Tadeu Fabbrini, sobre seu comentário, me fazer crer que você não atua na área, mas te explico - os comprovantes das empresas são ignorados pelo juízo na grande maioria dos processos. Os juízes querem (queriam) tão somente um acordo a favor do trabalhador e tirar a papelada de cima de sua mesa, desde que tudo fosse bancado pelo "vilão" empregador. Porém, é esse vilão que mantém o país vivo - empregos, portanto a economia.

Já a Dra Marcia Dominguez, notoriamente atua no dia a dia desse ramo e conhece a realidade dos fatos.

Se o empregado não tiver que pagar um mínimo que seja, demonstrando a própria crença em sua causa, continuaremos a ter um enxurrada de ações trabalhistas impróprias, pois ele não terá nada a perder! possivelmente a ganhar... como sempre. continuar lendo

João Bosco,

se as empresas agem conforme a lei e o magistrado não a aplica, o problema não é o empregado, o problema não é a lei. se juízes não aplicam a lei (sem embasamento constitucional), os "juízes" são o problema.

Marcia Dominguez,

não é prudente usarmos essas expressões generalistas e disseminar esse folclore que se cria na relação empresa-empregado. falar que trabalhador mente, engana... empresa nunca paga direito... são frases que só reforçam a problemática da justiça do trabalho. o empresário busca ser o mais eficiente com seu capital. o trabalhador busca sempre uma melhor remuneração. não podemos condenar nenhuma das partes. se discorda da decisão, entre com recurso.

assim como o texto ressalta a lei, aquele que não possui meios de arcar com as despesas judiciais não deve ser excluído de acessar a justiça, sob pena de pobres (parcela maior da nossa população) não poderem ir ao judiciário. isso vale para consumidor, trabalhador, médico, advogado, frentista, professor, todos. continuar lendo

Parabéns, Dra Marcia. No seu comentário podemos perceber a diferença entre os teóricos e os atuantes na prática, como deve ser seu caso. É de conhecimento geral dos atuantes na área que, no Brasil, predomina entre os juízes a ideia de distribuição de renda (dos outros). Questionei, certa vez, sobre conceitos como legalidade e justiça e, assim, ouvi de um juiz que o pagamento de uma determinada "indenização", quer fosse justa ou não, causaria apenas pequeno transtorno ao empresário (rico) e faria uma grande diferença na vida do empregado (pobre). A indenização indevida foi paga, a empresa (micro) foi fechada e 12 outros empregos deixaram de existir. E isso foi chamado de justiça social. E não se trata de caso isolado. Vi outras pequenas empresas fecharem as portas por causa de problemas trabalhistas em que os empresários não possuíam culpa. continuar lendo

Caro Arthur Gouveia, não são "frases", é a realidade. Tive um cliente - empresa de terceirização - que empregou 20.000 pessoas em 10 anos, pagando tudo rigorosamente em dia; não poderia ser diferente, pois os clientes exigiam toda a comprovação dos pagtos em dia. No entanto, por causa de 209 ações trabalhistas teve que fechar. São milhares os exemplos de empresas, especialmente de mão de obra e construtoras - que fecharam devido ao abuso de empregados e advogados que só queriam vantagens. É notório que isso virou uma indústria e isso tem que ser contido. Se a reforma está 100% correta ou não, é outra discussão. O Brasil precisa de ordem em todos os aspectos e isso deve começar na revisão das leis, impondo limites para quem a aplica e para quem a utiliza. O limite é simples e universal - seu direito termina onde começa o do outro, seu dever limita-se a respeitar os direitos dos outros. O dever dos juízes para com a sociedade também deve ser observado, pois foi ela que os colocou lá - prestar concurso de nada vale se não executar o trabalho com isenção e honradez. continuar lendo

Desculpe, "doutora", mas quem criou essa indústria de ações trabalhistas não foram os empregados, em sua grande maioria de baixa escolaridade e totalmente leigos em direito, mas foram advogados espertalhões que viram na Justiça do Trabalho um nicho para ganhar dinheiro, ainda que mandando às favas a ética. O princípio da JT é bem simples, quem tem que comprovar é quem é obrigado a manter os registros em ordem, no caso a empresa. Eu não trabalho diretamente com a JT, apenas indiretamente, e já cansei de ouvir de trabalhadores (claramente de pouca instrução e leigos em direito) quando se questionava que a ação deles pedia mundos e fundos, que eles não alegaram aos advogados terem direito a quase nada do que estava na petição, a qual eles sequer sabiam o teor, e que tudo aquilo era obra do advogado. Em geral o empregado procurava o advogado por um motivo específico, por exemplo, horas-extras, ou depósito do FGTS, INSS e na ação havia 500 outras coisas. Se demonizar o empregador não é correto, acho ainda pior essa corrente atual que quer demonizar o empregado, atribuindo a ele a culpa por todos os males da JT e do Brasil, quando na verdade ele no âmbito da JT quase sempre não passa de um instrumento nas mãos de advogados inescrupulosos. Que tal um pouco mais de autocrítica e menos corporativismo "doutora"? Saudações. continuar lendo

Caro Joao Bosco,

vejo que não leu meu texto com atenção.

há um folclore no brasil em que o trabalhador é vagabundo e o empregador é inescrupuloso e ambos são mal-intencionados.

você acredita nessa frase?

acredito que esse tipo de preconceito só tem trazido consequências negativas para ambas as partes.

o fato de ilustrarmos nossos discursos com um, dois, três, quatro casos, seja demonizando o empregador, seja o empregado, não refletirá a realidade. essa atitude que temos só corrobora para uma queda de braço na qual as partes lutam pra ver quem é mais vítima do outro. enquanto o estado não consegue amparar nenhuma das partes e a justiça é às vezes duvidosa.

é notório as condições pouco para as empresas no brasil (novamente, não vamos generalizar visto que há aquelas com poder político, econômico e lobby que fazem o mercado). mas não estamos bem neste assunto.

quanto ao caso que você citou fico preocupado, pois embora não tenha acesso, fico, com todo o respeito, ressabiado ao afirmar tão seguro que uma empresa consiga pagar devidamente 20.000 funcionários e falir em razão de 206 reclamações trabalhistas sem direito, nem prova.

se esta é a realizada como diz, repito como no outro comentário que fiz a ti:

"se as empresas agem conforme a lei e o magistrado não a aplica, o problema não é o empregado, o problema não é a lei. se juízes não aplicam a lei (sem embasamento constitucional), os "juízes" são o problema."

acho que quem está errado não é a parte que propõe uma ação. errado está se, sem fazer jus, procedem seu pedido.

assim como você trouxe um caso pessoal a baila para ilustrar um pouco do que passa na rotina profissional, trago um que ocorreu com uma pessoa muito próxima a mim. esta pessoa chegou a trabalhar 10, 12, 14 horas num só dia sem receber hora extra, fora os distratos.

você considera correto essa pessoa afirmar que os empregadores são exploradores? eu não.

quanto ao tema principal do texto, acho que concordamos. continuar lendo

Creio que o tema da justiça gratuita deve ser revisto, com certeza. Como consultor de centenas de empresas penso que há que se implantar o equilíbrio que nunca houve nessa relação. Muito bem colocado pelo autor a frase: “o medo de perder, tira a sua vontade de ganhar”, no entanto, isso ocorreu justamente pelo inverso - a grande maioria dos empresários por várias décadas, sofreu com a legislação trabalhista favoritista, tendenciosa e tirana. A indústria trabalhista vigorou por muitos anos e quebrou várias empresas que tiveram de pagar trabalhadores intencionados em enriquecer ilicitamente, não em receber seus direitos - todos sabemos disso. “O medo de perder, tira a sua vontade de ganhar”, poderia-se dizer "o medo de ter que pagar o que não é devido, tira a vontade de contratar". Busquemos o equilíbrio e uma lei justa, para que as empresas tenham coragem de criar milhões de novos empregos, tão necessários ao Brasil neste momento. continuar lendo

Com inteira razão. continuar lendo

Olá Luis Henrique! Primeiramente, parabéns pelo artigo. Concordo com seu raciocínio.

Com o objetivo de colaborar, eu gostaria de fazer uma pequena observação. Muito embora a jurisdição constitucional da Justiça do Trabalho realmente seja suficiente para conferir à Lei 13.467/2017 a interpretação mais adequada às normas constitucionais e internacionais, não consigo pensar que podemos ficar tranquilos com relação ao tema Custas e Honorários Sucumbenciais.

Apesar de serem minoria, alguns juízes, desembargadores e, até mesmo, ministros do TST não parecem estar se dispondo a modular os efeitos das novas alterações à luz da Constituição. Lamentavelmente, alguns deles se limitarão a reproduzir a literalidade dos artigos para justificar-lhes a legitimidade. Por exemplo, podemos citar o Art. 790, § 4º da CLT. Se o juiz do trabalho simplesmente optar por não conferir o benefício da Justiça Gratuita por entender que o requerente não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos, tendo em vista recebimento de remuneração superior àquela traçada no § 3º do mesmo artigo, ainda que o reclamante já esteja desempregado, o problema alertado por todas essas publicações (pagamento de custas absurdas) fatalmente existirá.

Se isso acontecer, o empregado não poderá recorrer de imediato, pois no processo do trabalho as decisões interlocutórias não terminativas só podem ser impugnadas no recurso interposto contra a sentença final. Nesse contexto, para recorrer, o reclamante haverá de recolher as custas no prazo recursal. Esse eventual cenário já me parece suficiente para que fiquemos mais alertas, pois se faz notória a intenção de impedir que o trabalhador reclamante tenha acesso efetivo à justiça. Tudo isso graças ao maior representante que a classe patronal já teve no Governo.

Novamente, parabéns. Espero ter contribuído de algum modo. Um abraço, GD. continuar lendo

A matéria está bem escrita; contudo, nao retrata, de fato, o queremos visto, lido e ouvido nos últimos dias. continuar lendo

A matéria começa por um lado, bifurca, pula de assunto, mistura e no fim não chega a esclarecer nada.
Ressalte-se que a reforma não prejudicará o empregado mas sim, que põe fim a desmandos de "devogados" que enchem o processo com pedidos exagerados.
É comum "devogados" solicitarem verbas inexistentes, horas extras não executadas e toda a sorte de valores.
Agora, a prova mudou de lado. Ou o autor prova que fez jus ou terá que arcar com as consequências do pedido.
Pois bem:
Acautelem-se Srs Advogados, façam o processo com esmero, verifiquem a veracidade da causa.
Não é a toa que o numero de entrada de novos processos diminuiu.
E, Sr. autor, a Reforma veio para isso mesmo. Por um fim ao descalabro existente. continuar lendo

Realmente a legislação trabalhista massacrou duramente os empresários durante décadas até se transformar numa avalanche de ações tendenciosas, desonestas e superdimensionadas que coagiam a empresa a desembolsar valores incompatíveis com a realidade devida. Alguns milhares de "trabalhadores", acompanhados por seus patronos, passaram a fazer uso da legislação e das decisões judiciais teratológicas, desprovidas do mínimo senso de justiça real, para ingressarem sistematicamente com ações absurdas a cada nova relação laboral. A única forma que o empresário dispunha para defender o interesse da empresa e de dezenas ou centenas de colaboradores que dela dependiam, era verificar nos tribunais trabalhistas a vida pregressa do pretenso novo funcionário. Todavia, até isso o judiciário coibiu protegendo o sigilo dos nomes dos reclamantes e incentivando indiretamente esse comportamento nocivo na seara jurídica.
Em que a reforma prejudicou trabalhadores? Cortou 1/3 de férias? Cortou 13º salário? Cortou FGTS? Nenhum trabalhador será penalizado se reivindicar o que é justo. A legislação nova obriga o causídico e reclamante a respeitar a ética, o direito e o próprio sistema judiciário. Testemunhei empresas fecharem suas portas por ações trabalhistas injustas. Indenizações absurdas em valores que a própria instituição não conseguiu poupar ou lucrar em anos e anos de atividade. Ao mesmo tempo, em consequência imediata, dezenas de pais de família, trabalhadores da empresa, perderam seus empregos gerando na minha mente um paradoxo: Afinal era esse o papel da Justiça do Trabalho? E a função social da empresa preconizada pela Constituição Federal? É justo ceifar o emprego de dezenas de trabalhadores em função de uma ação ou cumprimento de uma sentença discrepante da realidade ?
Obviamente, apesar de haver ações pautadas na verdade, muitas ações trabalhistas se tornaram um procedimento paradigmático. Reclamações idênticas em casos diversos. Formas padronizadas de reclamar, de coagir, de extrair o que não era justo. Com toda certeza, essa forma distorcida de exercer direitos não encontra respaldo nos princípios éticos que norteiam a nobre missão de defender e lutar pela justiça.
Enfim, trabalhador jamais deixará de receber o que lhe é devido e jamais será penalizado se requerer com honestidade continuar lendo